institui um mecanismo econômico para melhorar o desempenho da gestão do recurso ambiental orientado para o mercado.

cria uma intervenção econômica na forma de comando e controle do recurso ambiental.

permite a instituição de licenças comercializáveis, que o órgão gestor pode leiloar a quem mais pagar o uso do recurso ambiental.

estabelece um mecanismo de litígio, segundo o qual o usuário ou poluidor deve indenizar pelos danos causados ao bem público.

requer muita regulamentação e tem baixa transparência para o usuário final.

O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

O condenado por crime de tortura, em qualquer hipótese, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

A pena é aumentada de um sexto até um terço se o crime é cometido por agente público.

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Regra geral, o condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semi-aberto.

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de grave ameaça, causando-lhe intenso sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial.

O crime de tortura é inafiançável, porém suscetível de graça ou anistia.

Aquele que se omite em face de uma conduta típica de tortura, quando tinha o dever de evitá-la, não comete crime de tortura.

A perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

A suspensão do cargo por cinco anos.

A submissão a Processo Administrativo Disciplinar.

O indiciamento em Crime Militar previsto do Código Penal Militar.

O condenado por crime de tortura sempre iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

A pena será aplicada em dobro se o crime for cometido por funcionário público.

A condenação por crime de tortura nem sempre acarretará a perda do cargo, função ou emprego público.

Se o crime de tortura é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos, a pena é aumentada de um sexto até um terço.

I e II.

I e III.

II e III.

I.

III.

a prestação de contas poderá ser feita por preposto do candidato ou pelos doadores para o comitê financeiro.

no caso de eleição para cargo majoritário, cabe ao comitê financeiro, e não ao candidato, o encaminhamento à Justiça Eleitoral das informações contidas nas prestações de contas.

a inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação, embora esta tenha seus efeitos suspensos enquanto não concluída a prestação de contas.

a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas de campanha, sendo duas suas condutas possíveis: a aprovação ou a desaprovação das contas.

não prestadas as contas no prazo legal, a Justiça Eleitoral lhes considerará, de imediato, desaprovadas.

A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral

poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.

submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.

não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.

submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.

faixas afixadas em centros comerciais, templos e ginásios.

faixas afixadas em muros, cercas e tapumes divisórios, desde que não lhe causa danos.

cavaletes e bonecos ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

faixas, estandartes ou assemelhados afixados em viadutos e passarelas.

pinturas e inscrições em bens particulares, desde que com cobrança ou pagamento em troca de espaço para essa finalidade.

Prefeito.

Vereador.

Governador do Estado e Vereador.

Prefeito e Vice-Prefeito.

Presidente da República.