Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).
exige a prévia censura do teor dos programas a serem exibidos na televisão.
A propaganda exercida nos termos da legislação eleitoral
poderá ser cerceada sob o fundamento de violação de postura municipal.
submete-se plenamente ao poder de polícia, que não se restringe às providências necessárias para inibir práticas ilegais.
não poderá ser objeto de multa fundada no exercício do poder de polícia.
submete-se ao poder de polícia, que será exercido pela Polícia Federal e pelas Polícias Militares estaduais.
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