Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:
Analise as seguintes assertivas acerca das disposições previstas na Lei nº 8.429/92:
I. Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
II. As sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos poderão se efetivar antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
III. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
IV. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de...
José, Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, utilizou, em serviço particular, veículo de propriedade do TRT da 14a Região, valendo-se, inclusive, de servidor do mencionado Tribunal para guiar o veículo. Cumpre esclarecer que José tinha ciência da ilicitude praticada. De acordo com a Lei no 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, o ato praticado configura
João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
Constitui ato de improbidade administrativa previsto especificamente no artigo 10, da Lei no 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário:
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, constitui
De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA:
Conforme a Lei no 8.662, de 7/7/1993, que regulamenta o exercício profissional do Assistente Social, os estudos socioeconômicos com usuários são competências do Assistente Social e têm por finalidade
O Benefício de Prestação Continuada − BPC, previsto na Lei Orgânica de Assistência Social, garante ao idoso o valor mensal de 01 salário mínimo. Para ter direito ao benefício, o idoso deve contar
A Política Nacional de Assistência Social − PNAS tem como compromisso redesenhar coletivamente a política de assistência social, na perspectiva de implementação do Sistema Único de Assistência Social − SUAS, materializando as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social − LOAS. Ela expressa a concreticidade do conteúdo da Assistência Social como um pilar do sistema
