Questão Q514322
2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Especialidade: Execução de Mandados - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Tribunal Regional do Trabalho / 20ª Região (TRT 20ª)

João, Prefeito de determinado Município, realizou contrat...

João, Prefeito de determinado Município, realizou contratação direta de empresa, isto é, sem a realização do respectivo procedimento licitatório, fora das hipóteses legais que autorizam a dispensa de licitação. Referida conduta, para caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),

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