Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.

Ao autor não se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.

Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na ausência deste, à autoridade policial do local em que se encontrar.

Ao autor se imporá prisão em flagrante, devendo o mesmo ser imediatamente encaminhado à autoridade policial do local em que se encontrar.

O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.

A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.

A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Ativo Permanente e Passivo Não Circulante.

Resultado de Exercícios Futuros e Ativo Realizável a Longo Prazo.

Ativo Não Circulante e Passivo Circulante.

Ativo Imobilizado e Ativo Circulante.

Ativo Intangível e Resultado de Exercícios Futuros.

para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.

em execução provisória em face a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.

contra ato judicial passível de recurso.

contra ato judicial passível de correição.

contra lei em tese.

III e IV.

I e II.

I, II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

de capital.

extraordináriaa.

fixas.

correntes.

suplementares.

do Lançamento.

da Previsão.

da Arrecadação.

da Contabilização.

do Recolhimento.

ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado patrimonial do exercício.

ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado financeiro do exercício.

da execução orçamentária e da extraorçamentária.

da execução orçamentária e dos créditos suplementares.

ou independentes da execução orçamentária e indicará o resultado orçamentário e extraorçamentário.

entradas de natureza extraorçamentárias.

operações de crédito por antecipação da receita.

operações de crédito autorizadas em lei.

incorporações de bens recebidos em doação.

entradas compensatórias nos ativo e passivo financeiros.

Unidade, Transparência e Anualidade.

Unidade, Universalidade e Anualidade.

Universalidade, Exclusividade e Especificação.

Competência, Exclusividade e Prudência.

Universalidade, Transparência e Exclusividade.