Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento...

#Questão 518500 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2011, TRE AP, Analista Judiciário

Nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, a Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da

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