De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do us...

Questão Q519046

2011 Fundação Carlos Chagas (FCC) Polícia Militar - MG (PM/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas

Prova: Concurso Polícia Militar - MG (PM/MG) - Primeiro Tenente (QOPM) - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2011 • Polícia Militar - MG (PM/MG)

De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do uso e tráfico de drogas, com relação ao consumo pessoal de drogas, assinale a alternativa INCORRETA:

O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.

A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.

A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

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