De acordo com a Lei Federal nº 11.343/06, que trata do us...

O juiz poderá aplicar multa ao agente que se recuse injustificadamente a cumprir a pena a ele imposta.

A medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo é uma das penas previstas.

A exceção da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, as demais penas previstas no art. 28 serão aplicadas pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.