2201 Q590580
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Em conformidade com os princípios éticos e legais da medicina do trabalho, é correto afirmar:
2202 Q590574
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
No que concerne à comunicação dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal é correto afirmar:
2203 Q590573
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Sobre a competência no processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com a Lei no 9.784/1999, é INCORRETO afirmar:
2204 Q590568
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Nos termos da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Sobre o tema, é correto afirmar:
2205 Q590563
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A Lei no 9.610/1998, regula os direitos autorais. As fotografias estão entre as obras protegidas. À vista da mencionada lei, é correto afirmar:
2206 Q590469
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Segundo a Lei no 8.429/1992, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito dentro do prazo de
2207 Q590465
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as seguintes assertivas acerca do tema “Improbidade Administrativa” (Lei nº 8.429/1992):

I. Para a caracterização do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, faz-se imprescindível a ocorrência de dano ao erário.

II. Na hipótese de condenação por ato ímprobo que importe enriquecimento ilícito, será cabível, dentre outras sanções, multa civil de cinco vezes o valor do acréscimo patrimonial.

III. No que concerne à sanção pecuniária de ressarcimento do dano, a mesma poderá ser executada provisoriamente, ainda que pendentes recursos nos Tribunais Superiores.

IV. Os únicos atos ímprobos que comportam penalização a título de culpa são os causadores de prejuízos ao erário, previstos no artigo 10, da Lei nº 8.429/92.

...
2208 Q590463
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
João ocupou durante dois anos cargo em comissão no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco. Em razão de alguns atos por ele praticados durante o aludido cargo, o Ministério Público decidiu propor contra João ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429/1992. Desta feita, a ação de improbidade deverá ser proposta
2209 Q590399
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com o artigo 9o da Lei no 7.347/85, que regulamenta a Ação Civil Pública, “se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente”. Neste caso, os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos ao
2210 Q590354
Legislação Especial Federal
Ano: 2011
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário dar-se-á mediante progressão funcional e promoção. A progressão funcional é a movimentação do servidor