Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o
A Lei nº 7.210/84 dispõe que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da condenação criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado (art. 1º). Como nítido no item 13 da respectiva Exposição de Motivos, tem-se aí, por inteiro, tributo à teoria da pena denominada
A Lei Federal nº 7.716/89 define como crime as condutas de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Quando as condutas são praticadas por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza, o Juiz poderá determinar
I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo. II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio. III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores. IV. o chamamento da vítima da discriminação ou preconceito para integrar a ação penal como amicus curiae. Está correto o q...A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 NÃO alcança
Com fundamento na legislação aplicável ao FGTS, a conta vinculada do trabalhador NÃO poderá ser movimentada na hipótese de
Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta vinculada do trabalhador NÃO pode ser movimentada
Conforme legislação específica que regulamenta o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS,
