100

10

40

90

30

40

10

60

20

90

despesas processadas em época própria mas não pagas dentro do exercício por insuficiência de caixa.

despesas empenhadas no exercício e liquidadas no exercício subsequente.

despesas não realizadas no exercício por insuficiência de crédito orçamentário.

compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.

restos a pagar cancelado pela não concretização da despesa.

inversão financeira.

despesa de custeio.

investimento.

outras despesas correntes.

transferência de capital.

corrente, de capital e de capital.

de capital, de capital e corrente.

corrente, corrente e de capital.

de capital, corrente e de capital.

corrente, de capital e corrente.

Lei Especial.

Lei Ordinária.

Decreto Legislativo.

Decreto Presidencial.

Lei Delegada.

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

ordinária, sendo, portanto formalmente complementar e materialmente ordinária.

complementar, sendo, portanto, formalmente delegada e materialmente complementar.

complementar, sendo, portanto, formalmente ordinária e materialmente complementar.

delegada, sendo, portanto, formalmente complementar e materialmente delegada.

no balanço patrimonial.

no anexo de metas fiscais.

no balanço financeiro.

no balanço orçamentário.

na demonstração das variações patrimoniais.

a cessão do precatório não poderá ocorrer licitamente, uma vez que o crédito tem natureza alimentícia.

a cessão do precatório somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

a cessão do precatório somente poderá realizar-se mediante a anuência da Fazenda Pública devedora.

o crédito não poderá ser cedido integralmente, tendo em vista sua natureza alimentícia.

ao cessionário aplicar-se-á o regime preferencial de pagamento de precatório previsto na Constituição Federal brasileira em favor dos titulares de créditos de natureza alimentícia, com 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório.

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência, da recuperação judicial, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

poderá ela ser promovida apenas contra o devedor, o espólio ou a massa falida.

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

não ocorrendo o pagamento na execução fiscal, nem estando ela garantida, a penhora poderá recair em qualquer bem do executado, sem exceção.

o executado será citado, sempre por Oficial de Justiça, para pagar a dívida em cinco dias, com os acréscimos legais indicados na Certidão da Dívida Ativa, ou então para garantir a execução.