Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Página 189

1881 Q515282

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considerando que as empresas Todos-os-Santos Indústria e Comércio, Soteropolitano Hotel de Turismo e o Banco MMC, que atuam como indústria de transformação, hotelaria e banco comercial, com graus de risco grave, médio e leve, respectivamente, é certo dizer que sua contribuição para Seguridade Social e para financiamento do benefício da aposentadoria especial, previstas no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91 (somente em relação aos segurados empregados), será, respectivamente, de

A 20% + 3%; 20% + 2%; e 20% + 2,5% + 1%. B 20%; 20%; 22,5%. C 15% + 3%; 15% + 2,5% + 1%; e 15% + 1%. D 20%; 21%; 22,5%. E 20% + 1%; 20% + 2%; 20% + 2,5%.

1882 Q515261

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Conforme previsão contida na Lei nº 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas pela Comissão integrada por

A

três representantes: um da área de saúde, um da área da previdência social e um da área de assistência social.

B

três representantes: um dos trabalhadores, um dos empresários e um do governo federal.

C

três representantes: um da União, um dos Estados membros e um dos Municípios.

D

quatro representantes: um da União, um do Distrito Federal, um dos Estados-Membros e um dos Municípios.

E

quatro representantes: um dos Municípios, um dos trabalhadores, um dos empresários e um dos aposentados.

1883 Q515142

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei nº 8.213/91 institui o Plano de Benefícios da Previdência Social, inserindo o Regime Geral da Previdência Social, tendo como beneficiários segurados e dependentes. Nos termos do referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que

A

será segurado obrigatório como empregado o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

B

será segurado obrigatório como empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

C

será beneficiário do Regime Geral, como dependente do segurado, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente inca paz, assim declarado judicialmente.

D

são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social, o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das res pectivas autarquias e fundações.

E

será segurado facultativo na qualidade de segurado especial, o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

1884 Q515077

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O salário-família é um benefício previdenciário que possui como critério, dentre outros,

A ser segurado da Previdência Social e possuir filhos de, até 16 anos de idade, ou inválidos de qualquer idade. B a exigência de tempo mínimo de contribuição de 6 meses. C ser segurado da Previdência Social e estar em exercício da atividade profissional, pois o desempregado não tem direito a esse benefício. D destinado ao trabalhador, independentemente do valor de seu salário. E destinado ao trabalhador segurado empregado, o doméstico, ao trabalhador avulso e ao trabalhador avulso aposentado por invalidez, por idade ou em gozo de auxílio-doença.

1885 Q515049

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Zélia é empregada doméstica. Trabalhou, registrada como tal, durante 20 (vinte) meses, até 31 de março de 2013, quando foi demitida sem justa causa. Engravidou em maio do mesmo ano. Por ocasião do nascimento de seu filho Lucas, no Hospital Sagrada Família, em Salvador, previsto para o mês de fevereiro de 2014, ela

A ainda estará no gozo de garantia de emprego, assegurado pelo artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. B receberá indenização pelo salário-maternidade, já que não poderá gozá-lo, em razão da demissão sem justa causa. C receberá integralmente o salário-maternidade, já que para esse benefício não há carência, a condição de empregado ativo é irrelevante e ela se encontra no período de graça, mantida a condição de segurada. D metade do salário-maternidade será suportado pelo empregador, em razão da demissão sem justa causa, enquanto a outra parcela será paga pela Previdência Social. E não receberá qualquer valor, eis que para gozo do benefício previdenciário do salário-maternidade é imprescindível a condição de atividade que, no caso do segurado obrigatório, corresponde à manutenção do vínculo de emprego.

1886 Q515047

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com o passamento de Antonio, Sheila, sua esposa de 47 anos, Carlos e Giulia, seus filhos de 17 e 18 anos, respectivamente, passaram a receber pensão por morte, no valor de R$ 226,00, cada um. Quando Giulia, estudante universitária, desempregada e solteira, completar 21 anos

A o valor de sua pensão continuará sendo pago, porque ela está estudando. B a pensão cessará, em razão da idade máxima de 21 anos, considerando que ela não é inválida, nem incapaz, transferindose o valor para Carlos, ainda com 20 anos. C a pensão de Sheila passará a R$ 452,00, tendo em vista que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante universitária, Giulia perde o direito à pensão por morte. D a pensão de Sheila passará a R$ 339,00, tendo em vista que, aos 21 anos, ainda que desempregada e estudante universitária, Giulia perde o direito à pensão por morte. E metade da pensão de Giulia será direcionada a Carlos e a outra metade deixará de ser paga pelo sistema, em razão da idade limite de 21 anos.

1887 Q515045

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Dorival voltava, com seu chapéu de palha, de Maracangalha, depois da primeira entrega de bicicleta, que fazia, após sua contratação como empregado da empresa Anália Entregas Rápidas Ltda, quando sofreu acidente na estrada, em razão da chuva fininha que caía. Considerando que as consequências do acidente o afastarão do trabalho por 4 meses, é certo afirmar que ele

A não terá direito ao auxílio-doença acidentário, porque contratado há menos de seis meses, não fazendo, por isso, jus ao benefício. B receberá o auxílio-doença acidentário, porque, mesmo contratado há menos de seis meses, encontrava-se ainda no período de graça relativo a seu último emprego, de que fora demitido sete meses antes do acidente. C não terá direito ao auxílio-doença acidentário, mas terá ao previdenciário, devido aos segurados que ainda não cumpriram a carência mínima para o primeiro. D gozará do auxílio-doença acidentário, já que esse benefício não exige carência. E gozará do auxílio-acidente, já que não foi sua a culpa pelo evento danoso e para esse benefício a Lei não exige carência.

1888 Q515043

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Pedro, Chico, Nino e Zeca, pescadores, saíram em noite de tempo ruim, para trabalhar e buscar peixe bom. Pedro retornou sozinho, dizendo que era verdade o alerta de sua mãe “com um tempo desses não se sai, quem vai pro mar, não vem”. Chico, Nino e Zeca jamais voltaram. O corpo de Chico foi encontrado dois dias depois, na praia; sua esposa, diligente, após sete dias de luto, requereu a pensão por morte. O corpo de Nino foi encontrado trinta dias depois da noite fatídica, no barranco de um rio, que fica próximo da praia; seus filhos, chamados de outras paragens, primeiro cuidaram de enterrar o pai, cumpriram o luto de dez dias, e, só então, fizeram o requerimento do benefício da pensão por morte. A família de Zeca não conseguiu enterrá-lo, porque ele nunca foi encontrado. Sob orientaçã...

A o óbito; o requerimento; a data fixada para a morte, pela sentença declaratória. B o óbito; o óbito; o trânsito em julgado da sentença declaratória de morte presumida. C sessenta dias depois do requerimento; trinta dias depois do requerimento; trinta dias depois do trânsito em julgado da decisão na ação declaratória. D o requerimento; o óbito; a data fixada para a morte, pela sentença declaratória. E o óbito; o requerimento; o requerimento.

1889 Q515025

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na ocorrência de acidente de trabalho fatal na empresa, a comunicação à Previdência Social deverá ser

A

até 48 horas após a ocorrência do evento.

B

até 12 horas após a ocorrência do evento.

C

até 8 horas após a ocorrência do evento.

D

até 24 horas após a ocorrência do evento.

E

imediatamente após a ocorrência do evento.

1890 Q515023

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As aposentadorias, as pensões por morte, os auxílios, o salário-família e o salário-maternidade são benefícios

A

assistenciais com regulação da Lei Orgânica da Assistência Social e independem de período de carência.

B

vitalícios do Regime Geral de Previdência Social e independem de período de carência.

C

previdenciários do Regime Geral de Previdência Social, em sua maioria dependem de período de carência.

D

previdenciários do Regime Geral da Assistência Social, em sua maioria independem de período de carência.

E

assistenciais com regulação da Lei Orgânica da Assistência Social e do Regime Geral de Previdência Social e dependem de período de carência.

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