Segundo a Lei Federal no 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição, refere-se
Pretende o Poder Executivo abrir um crédito adicional na dotação orçamentária destinada à aquisição de medicamentos para os hospitais públicos. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, consideram-se, entre outros, recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais:
I. o produto de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.
II. superávit orçamentário apurado no exercício.
III. os provenientes de excesso de arrecadação.
IV. a reserva legal.
V. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
A abertura do Crédito Adicional, para reforço da dotação orçamentária de serviços de manutenção de elevadores, de acordo com a Lei Federal no 4.320/64, é classificado como
São nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União representa os segurados ausentes, de empresas de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja ocorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos, havendo a ocorrência, das hipóteses abaixo relacionadas, com EXCEÇÃO de
Ricardo, engenheiro civil, era noivo de Maria e rompeu o relacionamento no final do ano de 2014. Maria começou a namorar Pedro. Ricardo, inconformado com o término da relação com Maria tornou-se desafeto de Pedro. Ricardo resolveu, então, solicitar para seu primo Rodrigo, Policial Militar, abordar seu desafeto Pedro em plena via pública. No mês de abril deste ano, quando saía para trabalhar, Pedro foi abordado e algemado pelo Policial Militar Rodrigo, o qual realizou a busca pessoal e liberou Pedro algum tempo depois. Pedro apresentou representação ao Ministério Público apontando a prática de crime de abuso de autoridade prevista no artigo 4o, a, da Lei no 4.898/1965 (ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de p...
Desde 2008 a Justiça reconhece como direito da mulher grávida solicitar ao pai da criança que contribua com as despesas durante a gestação. A lei que assegura este direito é conhecida como
A abertura do Crédito Adicional, para reforço da dotação orçamentária de serviços de manutenção de elevadores, de acordo com a Lei Federal no 4.320/64, é classificado como 