Desde 2008 a Justiça reconhece como direito da mulher gr...

#Questão 622155 - Legislação Especial Federal, Lei 5.478/1968, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Desde 2008 a Justiça reconhece como direito da mulher grávida solicitar ao pai da criança que contribua com as despesas durante a gestação. A lei que assegura este direito é conhecida como

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