desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

optar na definição curricular, pelo conhecimento do mundo físico ou natural no ensino fundamental.

organizar o Ensino Médio Regular com dois anos de duração.

ministrar o ensino em língua portuguesa.

utilizar-se do ensino à distância como forma preferencial de aprendizagem, no ensino fundamental.

as peculiaridades regionais e locais, inclusive as climáticas e econômicas, podendo-se reduzir o número de horas letivas previsto na LDB, desde que devidamente justificado.

o mínimo de 120 dias letivos e de 400 horas semestrais de efetivo trabalho escolar.

o máximo de 200 dias letivos e de 800 horas de efetivo trabalho escolar distribuídas em dois semestres e incluindo o tempo reservado aos exames finais.

o mínimo de 800 horas distribuídas em no mínimo 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

o máximo de 800 horas distribuídas em 120 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

Explicita a proposta educativa que a escola prática.

É um documento elaborado para organizar a prática educativa na escola, mas nem sempre é implementado.

É o meio pelo qual a escola se conhece e à sua clientela.

É a expressão do trabalho coletivo na escola.

Possibilita o fortalecimento da autonomia financeira e pedagógica da escola, desde que seja supervisionado pela Associação de Pais e Mestres.

a co-responsabilização pelo processo de ensino e de aprendizagem dos alunos criando, entre outras coisas, condições institucionais para a realização de reuniões de professores as quais se discute os diferentes aspectos do processo educacional.

um rigoroso acompanhamento das atividades dos alunos, a substituição das notas por conceitos e a organização de reuniões de formação para os professores.

a superação de uma concepção credencialista da educação e sua substituição por princípios de autonomia intelectual.

o acompanhamento das atividades de ensino propostas pelos professores, a análise da sistemática de avaliação adotada pela equipe docente e o convencimento das famílias sobre os aspectos positivos do ciclo.

a construção de vínculos afetivos com os alunos, especialmente aqueles que apresentam maiores dificuldades, a adoção de Temas Geradores ou de Trabalhos por Projetos, que garantam o interesse e o prazer de ensinar.

o levantamento da demanda no início de cada ano para subsidiar os Censos Escolares e o envio, aos órgãos regionais dos sistemas de ensino, do Regimento Escolar e respectivo Projeto Pedagógico.

o registro e a expedição de toda documentação relativa à vida escolar e funcional de alunos e professores, e a manutenção de Livros de Atas, Livros de Ponto, Livro de Visitas, Livro de Reclamações e Livro de Registro de Atividades de Estagiários.

o registro da freqüência dos profissionais de ensino, realizada pelo Assistente de Direção e o controle de freqüência dos alunos, a cargo dos professores.

o controle de freqüência dos alunos, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino e a expedição de históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

o controle dos recursos financeiros descentralizados ou captados pela escola, a cargo do Assistente de Direção e o controle da freqüência dos profissionais de ensino a cargo da Secretaria do estabelecimento.

a autoridade com menor grau hierárquico para decidir.

a autoridade com competência mais próxima e análoga.

a autoridade com maior grau hierárquico para decidir.

a autoridade que despachar em primeiro lugar.

qualquer autoridade que tomar conhecimento do fato.

o princípio da ampla defesa não envolve o direito de ser o acusado ouvido, ou seja, de dar, a viva voz, sua versão dos fatos, salvo na esfera do Poder Legislativo.

não se deve considerar o caráter dialético desse processo que sempre caminha desprovido de contradições, dispensando-se a atividade jurisdicional.

o princípio do devido processo legal é irrelevante e facultativo pelo fato de condutas formais e obrigatórias serem desnecessárias nessa esfera administrativa.

o acusado de ilícito administrativo não poderá ter vista do processo que se inicia quando tratar de assuntos de natureza sigilosa ou de repercussão nacional.

a todo ato produzido também caberá igual direito a outra parte de opor-se-lhe, ou ainda de fornecer uma interpretação jurídica diversa daquela feita pelo autor.

Na propaganda para eleição proporcional, cada partido integrante da coligação usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.

A coligação não terá prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

A coligação poderá ser representada perante a Justiça Eleitoral por delegados indicados pelos partidos que a compõem.

O pedido de registro dos candidatos da colegação não podem ser subscritos pelos presidentes dos partidos coligados.

o pedido de registro de candidatos só pode ser subscrito pelo representante da coligação, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político, no que se refere ao processo eleitoral.

podem inscrever-se, na chapa da coligação, candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante, desde que observada a proporcionalidade com o número de partidos coligados.

a coligação, na propaganda para eleição majoritária, usará, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos políticos que a integram.

a coligação terá denominação própria, mas não terá obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, as quais serão exercidas exclusivamente pelos partidos que a integram.

a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral somente pela pessoa designada como representante pelos partidos integrantes da coligação, não podendo indicar delegados para exercerem essa atribuição.