Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação − Lei nº 9.394/96, artigo 59, assegura aos educandos com necessidades especiais

Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O art. 5o da Lei nº 4.320/64 ao determinar que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da

Legislação Especial Federal
Ano: 2009
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A Lei Maria da Penha − Lei nº 11.340/2006, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, proíbe a aplicação de pena (artigo 17) de

Legislação Especial Federal
Ano: 2009
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura de um conselheiro tutelar. Mas cada cidade também pode estabelecer, por meio de legislação própria, outras exigências em relação aos candidatos. Os três requisitos legais válidos para todos os municípios são:

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Ano: 2009
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O Conselho Tutelar, uma das grandes inovações institucionais trazidas pelo ECA, na atribuição de assessorar o Poder Executivo local, tem tido dificuldade em elaborar proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos, da criança e do adolescente. Esta dificuldade está relacionada

Legislação Especial Federal
Ano: 2009
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A LDB − Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente apresentam alternativas para o desenvolvimento pleno das novas gerações. Estas políticas públicas procuram garantir este desenvolvimento por meio de

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Ano: 2009
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O ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente, no capítulo sobre direito à profissionalização, assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos direito

Legislação Especial Federal
Ano: 2009
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O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à convivência familiar e comunitária constitui um marco nas políticas públicas no Brasil ao romper com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes. As estratégias, objetivos e diretrizes deste Plano estão fundamentados na

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Ano: 2009
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Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

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Ano: 2009
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Configura situação em que a autorização judicial para viajar é indispensável aquela em que a criança ou o adolescente viaja