A Lei Maria da Penha − Lei nº 11.340/2006, nos caso...

A

afastamento do lar, domicílio ou local de convivência.

B

prisão preventiva, decretada pelo juiz de ofício a requerimento do Ministério Público.

C

cesta básica e a substituição de pena que implique pagamento isolado de multa.

D

suspensão de porte de armas, com comunicação ao órgão competente.

E

contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.