Questão Q574584
2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2009 - Analista do Ministério Público Área Serviço Social - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2009

Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pe...

Existem três condições mínimas e obrigatórias fixadas pelo ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente para a candidatura de um conselheiro tutelar. Mas cada cidade também pode estabelecer, por meio de legislação própria, outras exigências em relação aos candidatos. Os três requisitos legais válidos para todos os municípios são:

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