Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança...

Questão Q574578

2009 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2009 - Analista do Ministério Público Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2009 • Ministério Público Estadual - SE (MPE/SE) 2009

Na hipótese de exercício abusivo da tutela de uma criança, o Ministério Público deverá

promover especialização e inscrição de hipoteca legal e exigir prestação de contas do tutor, sem prejuízo de promover ação de remoção do tutor.

instaurar procedimento administrativo para nomeação de novo tutor, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

impor ao tutor o pagamento de multa arbitrada pela Instituição.

promover ação penal por enriquecimento ilícito.

proceder a imediata internação da criança ou adolescente em entidade de atendimento.

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