Questões de Legislação Especial Federal da FCC

#Questão 622267 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, TRT 3ª, Analista Judiciário

Determinada entidade do setor público no mês junho de 2015 empenhou despesa no valor de R$ 180.000,00 decorrente de licitação realizada para a aquisição de material de expediente. O fornecedor entregou apenas cinquenta por cento do material adquirido, ou seja, R$ 90.000,00, informando que a outra metade não seria entregue por falta do material em seu estoque. Nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, nestas condições, deve a entidade

A) considerar como receita orçamentária o valor referente ao material não entregue pelo fornecedor.

B) inscrever em restos a pagar não processado o valor do material não entregue pelo fornecedor.

C) anular o valor da despesa referente ao material não recebido pela entidade, revertendo à dotação a importância correspondente.

D) considerar como despesa do exercício o total bruto empenhado, aplicando uma multa ao fornecedor pelo não cumprimento do contrato.

E) utilizar o saldo do empenho referente ao material não recebido pela entidade na realização de quaisquer despesas classificadas na mesma categoria econômica.

#Questão 622285 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Técnico em Contabilidade

#Questão 622342 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Contador

No exercício de 2014, determinado ente público arrecadou receitas e empenhou despesas orçamentárias, respectivamente, nos valores de R$ 387.950.000,00 e R$ 435.680.000,00. Acerca do controle externo da execução orçamentária, segundo a Lei Federal no 4.320/1964, NÃO compreende

A) a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa.

B) a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

C) o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.

D) a legalidade dos atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

E) a avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades que apliquem recursos públicos.

#Questão 622344 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Contador

#Questão 622343 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2015, DPE/RR, Contador

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