Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:
“Marcos é servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social exercendo o cargo público em concomitância com a atividade de professor em escola privada.” Nos termos da legislação previdenciária vigente, quanto ao vínculo de professor, Marcos
“No que se refere à prova de inexistência de débito junto ao Regime Geral de Previdência Social, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de __________, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até _________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
“O município de Ibiraçu descredenciou, pelo prazo de cinco anos, um licitante que participou de pregão realizado pela secretaria municipal de saúde.” Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a sanção descrita é cabível quando o licitante
