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Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os...

#Questão 529874 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, é correto afirmar que os contratos relativos à concessão de serviço público

A) prescindem de realização de prévio procedimento licitatório que estabeleça condições necessárias à prestação adequada do serviço.

B) extinguem‐se por caducidade quando a retomada do serviço decorrer de motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.

C) precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico‐financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

D) deverão prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem.

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