331 Q529856
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo‐se de nova prova.” Nos termos da lei de ação civil pública, o trecho anterior é
332 Q529854
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
“No mandado de segurança quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
333 Q529852
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Nos termos da lei de ação popular, são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas EXCETO nos casos de:
334 Q528634
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo dever do Estado assegurar à criança atendimento em creche e pré‐escola em uma determinada faixa etária específica. Assinale a alternativa que descreve de forma correta, a faixa etária da criança a ser atendida em creche e pré‐escola, conforme legislação e contexto anterior.
335 Q528632
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui uma tipificação específica à hipótese do médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré‐escola ou creche, deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente. Assinale a alternativa a seguir que descreve, de forma correta, a tipificação prevista na legislação supracitada para o ato discorrido no contexto anterior.
336 Q528630
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) define a proteção dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes e neste sentido fixa que regem‐se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, inclusive ao não oferecimento ou oferta irregular de atendimento em creche e pré‐escola às crianças de uma faixa etária específica determinada pela respectiva Lei. Assinale a alternativa que descreve corretamente o tipo de proteção qualificada pela legislação supracitada, conforme o contexto anterior.
337 Q526697
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
A Lei nº 9096/1995 dispõe que o partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por
338 Q526695
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação às transferências correntes: das subvenções sociais, fundamentalmente, e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar‐se mais econômica. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base
339 Q526179
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)
Segundo a Lei nº 8.080/1990, atribui‐se ao Sistema Único de Saúde (SUS), os seguintes objetivos e campos de atuação, EXCETO:
340 Q526177
Legislação Especial Federal
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

O código de ética médica contém as normas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício de sua profissão, tendo sua última atualização entrado em vigor no ano de 2010. De acordo com o código de ética médica, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É vedado ao médico suspender suas atividades, individual ou coletivamente, quando a instituição pública ou privada para o qual trabalhe não oferecer condições adequadas para o exercício profissional ou não o remunerar digna e justamente.

( ) O médico não é obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames de sua consciência ou a quem não deseje mesmo em situações de urgência ou emergência.

( ) É vedado ao médico usar formulários de instituições públicas para prescrever ou atestar fato...