O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. De acordo com o Art. 112 está disposto que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes as medidas socioeducativas previstas. Acerca destas medidas, analise.

I. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outr... Ver mais

Analise as afirmativas correlatas.

 I. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) dispõe que ‘é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais’, ou seja, trazer as famílias para o convívio escolar já está prescrito no ECA, o que está faltando é concretizá‐lo, pôr a Lei em prática. Família e escola são pontos de apoio ao ser humano, são sinais de referência existencial.”

PORQUE

II. “A família é a base para qualquer ser humano, e é através dessas relações que os seres humanos tendem a tornarem‐se mais afetivos e receptivos, a aprenderem a viver o jogo da afetividade de maneira adequada.”

Assinale a alternativa correta.