De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a demonstração das variações patrimoniais (DVP) deve evidenciar as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou não da execução orçamentária, e indicar o resultado patrimonial do exercício. No que se refere a essa demonstração, julgue os itens subsequentes.

A diferença entre a totalidade das variações ativas e passivas equivale ao resultado orçamentário do exercício.

Com base na legislação básica, que fixa os principais aspectos relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.

Os créditos extraordinários abertos no exercício devem ser subtraídos para a apuração dos recursos decorrentes de excesso de arrecadação a serem utilizados na abertura de créditos especiais.

Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.

Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

A abertura dos créditos extraordinários não depende da existência de recursos orçamentários disponíveis.

Acerca de balanços e demonstrações das variações patrimoniais exigidas pela Lei n.o 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.

Por meio do balanço patrimonial, é apurado o resultado do exercício a ser transferido para a demonstração das variações patrimoniais.

Com relação à estrutura do balanço patrimonial, conforme disposta na Lei n.º 4.320/1964, julgue os seguintes itens.

Para que a situação líquida patrimonial não seja afetada, o ativo compensado e o passivo compensado devem ser iguais.

Julgue os próximos itens, relativos ao controle da execução orçamentária, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

O Poder Judiciário exerce o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, ficando a cargo do Poder Executivo o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor potencial ofensivo, julgue os itens de 112 a 115.

Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

Com relação à legislação especial, julgue os itens que se seguem.

Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.

Com relação à legislação especial, julgue os itens a seguir.

Em caso de atitude suspeita, deixa o policial civil de praticar o crime de abuso de autoridade ao invadir domicílio na busca do estado de flagrância de crime permanente.