Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).

O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.

Julgue os itens seguintes, com base na legislação referente a comunicação social.

A Lei de Imprensa foi instituída no segundo governo de Getúlio Vargas e vigorou até 2010, quando foi revogada pelo Supremo Tribunal Federal.

Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.º 7.116/1983 e n.º 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.

Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras, julgue os itens subsequentes.

O Banco Central do Brasil é a instituição responsável por decidir sobre a gravidade dos fatos determinantes da liquidação extrajudicial em instituições financeiras privadas e públicas não federais. Considerando as repercussões da liquidação sobre os interesses dos mercados financeiro e de capitais, essa instituição pode, em vez de liquidação, efetuar intervenção, se julgar essa medida suficiente para a normalização dos negócios e para a preservação dos interesses da instituição.

Em relação à Lei n.º 6.024/1974, que dispõe sobre intervenção e liquidação de instituições financeiras, julgue os itens subsequentes.

É vedado ao Banco Central do Brasil intervir de ofício em instituição financeira privada, de modo que a intervenção só pode ocorrer por solicitação dos administradores da instituição, se o respectivo estatuto lhes conferir essa competência, ou do Ministério Público.

Acerca da Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações recentes, julgue os itens que se seguem.

A Lei n.º 6.404/1976 nasceu da necessidade de aproximar a contabilidade brasileira dos padrões da contabilidade norteamericana, rompendo com a tradição italiana, agora retomada com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.638/2007.

Com relação à Ciência Contábil e suas características, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, a Ciência Contábil, desde as últimas alterações na Lei n.º 6.404/1976, vem se afastando da escola italiana, ao mesmo tempo em que se aproxima da escola norte americana.

Segundo a Lei n./ 6.404/1976, registram-se no ativo imobilizado “os direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens”. A respeito desse assunto, julgue os itens seguintes.

Marcas e patentes devem ser registradas no grupo ativo imobilizado pelo seu valor efetivo de aquisição, incluídos todos os custos.

Acerca das demonstrações contábeis obrigatórias previstas na Lei n./ 6.404/1976, julgue os itens a seguir.

A demonstração de lucros e prejuízos acumulados é complementar à demonstração de mutações do patrimônio líquido.

Com base em princípios e convenções contábeis e em normas para a avaliação de elementos patrimoniais, julgue os itens subsecutivos.

A contabilização da provisão para a redução do custo de aquisição de bem ao valor de mercado, tal como prevista na Lei n.º 6.404/1974, em situação de avaliação de investimentos, é um dos pressupostos do princípio da competência.