Com base na Lei n.º 6.404/1976 e em alterações posteriores, julgue os itens subsequentes.

Os estoques de mercadorias fungíveis destinados à venda pela companhia são avaliados pelo custo de aquisição ou produção, bem como pelo valor de mercado, entretanto, se forem avaliados pelo custo, e este for superior ao valor de mercado dos bens, a diferença deverá ser constituída como provisão para que ocorra o ajuste ao valor de mercado.

A Lei n.o 6.404/1976 estabelece, para as sociedades por ações, a obrigatoriedade da adoção do método da equivalência patrimonial na avaliação de investimentos em coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum. Com relação aos conceitos legais acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

Influência significativa existe quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.

A Lei n.o 6.404/1976 estabelece, para as sociedades por ações, a obrigatoriedade da adoção do método da equivalência patrimonial na avaliação de investimentos em coligadas, controladas e em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum. Com relação aos conceitos legais acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa.

No que se refere à Lei n.º 6.404/1976, e alterações posteriores, julgue os itens seguintes.

Com base em escrituração mercantil, as companhias fechadas devem obrigatoriamente apresentar, ao fim de cada exercício social, as seguintes demonstrações financeiras: balanço patrimonial, demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, demonstração do resultado do exercício, demonstração do fluxo de caixa e demonstração do valor adicionado.

No que se refere à Lei n.º 6.404/1976, e alterações posteriores, julgue os itens seguintes.

As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias devem ser determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada.

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 6.496/1977, a anotação de responsabilidade técnica será efetuada apenas pelo profissional no conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia, de acordo com resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo vedado o registro pela empresa.

De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que trata do parcelamento de solo urbano, julgue os itens subsequentes.

Energia elétrica, abastecimento de água e esgotamento sanitário não fazem parte da infraestrutura básica dos parcelamentos, pois é atribuição das concessionárias locais atender essa demanda.

Com base na Lei n.º 6.766, que dispõe acerca do parcelamento do solo urbano, julgue os itens seguintes.

Só será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, em terreno com declividade igual ou superior a 30%, caso sejam atendidas as exigências quanto ao escoamento das águas pluviais e à salubridade do meio ambiente.

Julgue os próximos itens com base na Lei Federal n.º 6.766/1979.

A lei em questão é taxativa ao proibir toda e qualquer ocupação de terrenos com declividade superior a 30%. Como o dispositivo que prevê essa proibição não contém ressalva, a obediência a essa determinação poderia ter minimizado as tragédias ocorridas no início de 2011 em alguns estados brasileiros devido a deslizamentos de terra e inundações.

Segundo o artigo 2.º da Lei n.º 6.766/1979, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. No que se refere aos desenhos exigidos para um projeto de loteamento, julgue os itens a seguir.

A referida lei estabelece as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de tangência e ângulos centrais das vias.