Julgue os próximos itens, relativos ao controle da execuç...

#Questão 517846 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESPE / CEBRASPE, 2011, SESA/ES, Especialista em Gestão

Julgue os próximos itens, relativos ao controle da execução orçamentária, segundo o disposto na Lei n.º 4.320/1964.

O Poder Judiciário exerce o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, ficando a cargo do Poder Executivo o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

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