Questão Q517900
2011 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)
Legislação Especial Federal Lei 4.320/1964
Prova: Concurso Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) - Analista Administrativo Especialidade: Contábil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011 • Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/19...

Com relação às normas estabelecidas pela Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a seguir.

A legislação em vigor proíbe a utilização de recursos públicos para o pagamento de bonificações a produtores da iniciativa privada, quando realizado sem a previsão de contrapartida desses produtores em relação às entidades públicas.

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