Banca:
Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa correta. De acordo com os termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no art.10 que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e suas disposições gerais, constituem infração aos dispositivos desta Lei
I. o recebimento pelo patrocinador ou doador de qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio ou da doação que com base nela efetuar.
II. adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos.
III. o descumprimento de qualquer das suas disposições gerais ou das estabelecidas em sua regulamentação.
IV. desviar para finalidade diversa da fixada nos respecti...
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Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)
Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:
