Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

#Questão 709348 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, AOCP, 2011, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no que diz respeito do direito à Educação e do dever de educar, o ensino é livre à iniciativa privada, quando são atendidas as seguintes condições:

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