Segundo o art. 7º da Lei de Diretrizes e Bases da Educaç...

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do Ensino Médio. B ser dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no Ensino Fundamental. C capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal. D descumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do respectivo sistema de ensino. E somente com a autorização de Funcionamento sem a necessária avaliação de qualidade pelo Poder Público.