Questões sobre Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue. 

Uma informação é definida como sigilosa quando possui restrição permanente e perdurável quanto ao acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do cidadão.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Uma informação é definida como sigilosa quando possui restrição permanente e perdurável quanto ao acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança do cidadão. 

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item.  

O pedido de informações a um órgão público deverá conter os motivos da solicitação.  

   Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública. 

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta. 

Analise as afirmativas sobre a Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, dentre outras diretrizes.
II.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
É correto o que se afirma em: