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Questões sobre Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado

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Listagem de Questões sobre Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado

#Questão 1028700 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado, CESPE / CEBRASPE, 2022, POLITEC - RO, Perito Criminal - Área 6 (Ciências da Computação/Informática/Análise de Sistemas)

Jorge foi preso em flagrante pela prática de estupro. Ao ser ouvido pela autoridade policial, ele apresentou seu documento de identidade, porém se recusou a responder as perguntas que lhe foram feitas. A vítima o identificou formalmente na delegacia e foi feito encaminhamento para perícia.

Nessa situação hipotética,

A) o flagrante de Jorge por si só justifica a conversão de sua prisão em preventiva com fundamento em sua evidente culpa pela prática do crime.

B) a autoridade policial pode interpretar desfavoravelmente o fato de Jorge ter optado por não responder as perguntas e considerá-lo como admissão da autoria.

C) o reconhecimento na delegacia será válido e terá valor probatório pleno, desde que Jorge tenha sido colocado ao lado de pelo menos três pessoas.

D) o exame de corpo de delito é dispensável, já que, mesmo em se tratando de crime que deixa vestígios, há o depoimento da vítima como prova testemunhal disponível.

E) como Jorge identificou-se civilmente perante o delegado, a princípio não há motivo para submetê-lo à identificação criminal.

#Questão 1028838 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Papiloscopista - Área Geral

De acordo com o disposto na Lei n.º 12.037, de 1.º de outubro de 2009, se um acusado apresentar sua carteira profissional, ele

A) somente poderá ser submetido à identificação criminal caso a carteira profissional apresente indício de falsificação.

B) poderá ser submetido à identificação criminal caso esteja portando também carteira de trabalho com informações conflitantes com as da carteira profissional.

C) não poderá ser submetido à identificação criminal ainda que a carteira profissional apresentada tenha sido insuficiente para identificá-lo cabalmente.

D) deverá ser submetido à identificação criminal, uma vez que a carteira profissional não consta do rol de documentos que atestam a identificação civil.

E) não poderá ser submetido à identificação criminal ainda que constem, de registros policiais, o uso de outros nomes diferentes do que consta na carteira profissional.

#Questão 1029612 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A identificação criminal do indiciado poderá constar de atestados de antecedentes com observação expressa quanto a eventual existência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1029726 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.

A) A apresentação de documento de identificação militar não é suficiente para atestar a identidade civil, devendo, nessa situação, ser realizada a identificação criminal.

B) Admite-se a coleta de material biológico do indiciado para a obtenção de perfil genético, o qual revelará informações importantes para futuras apurações, tais como traços somáticos e comportamentais.

C) A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal.

D) Deve ser deferido o pedido de exclusão de um perfil genético do banco de dados caso o requerimento seja realizado pelo condenado quando completados 20 anos da inserção do referido perfil no banco de dados.

E) Arquivado o inquérito, pode o indiciado requerer a retirada de sua identificação fotográfica dos autos, não sendo necessária a apresentação de provas de sua identificação civil, visto já se ter esgotado o objetivo do ato.

#Questão 1029931 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à identificação genética, assinale a opção correta.

A) A autoridade policial, federal ou estadual, tem a prerrogativa de acessar diretamente o banco de dados de identificação de perfil genético, no caso de inquérito instaurado.

B) A identificação genética é obrigatória para condenados por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, por crime contra a vida, por crime contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável.

C) A amostra biológica coletada poderá ser utilizada para o único e exclusivo fim de permitir a identificação pelo perfil genético, sendo autorizadas as práticas de fenotipagem genética e de busca familiar.

D) A despeito da previsão legal de identificação genética, não existe previsão de sanção para o condenado que se recusar a fornecer material para a coleta de DNA, mediante técnica adequada e indolor, quando do seu ingresso no estabelecimento prisional.

E) Se o condenado cuja identificação genética seja obrigatória não tiver sido submetido à coleta de DNA no momento do seu ingresso no estabelecimento prisional, ele não mais terá o dever de ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

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