depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.

permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.

é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.

independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.

permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

à autoridade superior, não cabendo juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu a decisão.

interposto somente pelos titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

interposto pelas partes no processo ou por aqueles cujos direitos sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.

à autoridade que proferiu a decisão, que, se entender cabível, determinará o encaminhamento à autoridade superior.

à autoridade que proferiu a decisão, quando tiver sido interposto pelo próprio interessado e à autoridade superior, quando se tratar de recurso de terceiros.

poderá ser convalidado, em se tratando de vício sanável e desde que evidenciado que não acarreta lesão ao interesse público.

não poderá ser anulado, por ensejar direito adquirido aos interessados, exceto se comprovado dolo ou má-fé.

deverá ser revogado, operando-se os efeitos da revogação desde a edição do ato, salvo se decorrido o prazo decadencial de 5 anos.

poderá ser anulado, revogado ou convalidado, a critério da Administração, independentemente da natureza do vício, de acordo com as razões de interesse público envolvidas.

poderá ser convalidado, desde que não transcorrido o prazo decadencial de 5 anos e evidenciada a existência de boa-fé dos beneficiados.

é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.

Em regra, é permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, mas o servidor não possui obrigação legal de orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Em âmbito administrativo é permitida aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

Na impulsão do processo administrativo, assim como no processo judicial, vigora o princípio da provocação.

Proíbe-se a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

judiciais e administrativos, desde que disciplinares.

judiciais, em qualquer fase, e administrativos, exceto no que se refere à apresentação de recurso, vedada na esfera administrativa.

judiciais, expressamente, e em processos administrativos, apesar de não haver expressa previsão constitucional.

administrativos, desde que não tenham sido instaurados por provocação dos interessados, hipótese em que toda a prova das alegações deve vir juntada ao requerimento inicial.

administrativos que possam ensejar restrição a direito dos interessados.