Questão
Q509718
Prova: Concurso Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil (Área 5) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012
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Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguint...
A respeito da Lei no. 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
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