Banca:
Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o Capítulo VIII Da forma, tempo e lugar dos atos do processo, assinale a alternativa correta.
Banca:
Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)
Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
III. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Tendo em vista a Lei no 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO é correto afirmar que
Determinado processo administrativo, de âmbito federal, foi iniciado a pedido da interessada Marta, sendo ela a titular do direito versado no processo. Durante a fase instrutória, a Administração fixou prazo para que Marta apresentasse documento necessário à apreciação do pedido formulado. Nos termos da Lei no 9.784/1999, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Após a regular tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público federal, a comissão processante propôs, em relatório, penalidade de suspensão de sessenta dias.
Nessa situação, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a autoridade julgadora
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo
