Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

141 Q525711

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa; B o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis; C nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença; D nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados; E nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

142 Q525827

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Espe ciais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. B terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo. C as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado. D serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. E interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

143 Q294248

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo; B a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência; C a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência; D a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital; E a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

144 Q530534

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

A Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do inte resse público. B Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais. C As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em proces sos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. D O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. E Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

145 Q529252

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aos crimes previstos na Lei n.º 10.741, de 2003 – Estatuto do Idoso –, aplica-se o procedimento previsto na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse

A 6 (seis) anos. B 8 (oito) anos. C 4 (quatro) anos. D 1 (um) ano. E 2 (dois) anos.

146 Q529036

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o disposto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995) bem como na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta.

A A prática de crime continuado não interfere na concessão da suspensão condicional do processo, visto que as penas devem ser consideradas isoladamente para o deferimento do benefício. B Se, no curso do prazo da suspensão do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção, o benefício poderá ser revogado. C Descumprida a transação penal, admite-se a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. D Se, na sentença, o juiz desclassificar o crime mediante nova classificação jurídica do fato, atribuindo tipicidade diversa da constante da denúncia, não se admite a suspensão condicional do processo, ainda que a nova pena esteja dentro dos limites para o benefício. E Caso o acusado não seja encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz determinará a realização da citação por edital.

147 Q528148

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

A os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência. B o processo será extinto sem resolução do mérito. C o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial. D o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida. E os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

148 Q528146

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

A os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então. B os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência. C os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados. D o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal. E os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

149 Q528144

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.

A Ação de despejo para uso próprio. B Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos. C Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos. D Ação revisional de aluguel. E Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

150 Q528142

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

A o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração. B não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar. C se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária. D a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação. E a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

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