Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

121 Q525711

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Sobre os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, é correto afirmar que:

A nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, a competência é fixada pelo critério relativo do valor da causa; B o incapaz não pode ser parte nos processos perante os Juizados Especiais Cíveis; C nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente será admitido recurso contra a sentença; D nos Juizados Especiais Cíveis, apenas é possível a execução de seus próprios julgados; E nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para recorrer.

122 Q525827

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto aos recursos das sentenças nos Juizados Espe ciais Cíveis, é INCORRETO afirmar:

A caberão embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. B terão eles, em regra, efeito devolutivo e suspensivo. C as partes, na fase recursal, serão obrigatoriamente representadas por advogado. D serão julgados por uma turma composta por três juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. E interpostos embargos de declaração, estes suspenderão o prazo para recursos.

123 Q294248

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

A a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo; B a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência; C a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência; D a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital; E a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

124 Q528148

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

A os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência. B o processo será extinto sem resolução do mérito. C o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial. D o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida. E os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.

125 Q528146

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,

A os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então. B os autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência. C os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, preservando-se todos os atos processuais até então praticados. D o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal. E os autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então.

126 Q528144

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.

A Ação de despejo para uso próprio. B Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos. C Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos. D Ação revisional de aluguel. E Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.

127 Q528142

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos Juizados Especiais Cíveis, sobre a assistência por advogado, pode-se afirmar que

A o mandato conferido ao advogado pela parte deve ser escrito, na forma de procuração. B não cabe ao juiz alertar as partes da conveniência do patrocínio por advogado, mesmo quando a causa o recomendar. C se uma das partes estiver representada por advogado, a outra não poderá recusar assistência judiciária. D a assistência obrigatória tem lugar a partir da fase instrutória, não se aplicando para a formulação do pedido e a sessão de conciliação. E a assistência é obrigatória na audiência de instrução, seja qual for o valor da causa.

128 Q528140

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Devem ser afastados os efeitos da revelia quando o demandado

A deixa de apresentar contestação, mas é favorecido pelos elementos apresentados em contestação de seu litisconsorte. B ausente à audiência de instrução se faz representar por advogado e apresenta defesa. C ausente à sessão de conciliação comparece à audiência de instrução e apresenta resposta. D não apresenta resposta, mas comparece à audiência de instrução. E deixa de apresentar contestação, mas apresenta reconvenção.

129 Q528138

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:

A quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória. B não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo. C devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas. D devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade. E dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.

130 Q528136

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.

A Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito. B A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido. C É vedada a formulação de pedidos alternativos. D O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária. E A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.

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