É competência precípua do Distrito Federal e dos municípios, mas não dos estados, efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral e criar programas de amparo para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social e para pessoas que vivam em situação de rua.

As prestações oferecidas pelo poder público com base na LOAS são dirigidas eminentemente às populações urbanas, pois as rurais são atendidas por meio dos benefícios específicos previstos no Plano de Benefícios da Previdência Social, objeto da Lei n.º 8.213, de 24/7/1991.

Compete de forma concorrente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios o custeio dos benefícios de prestação continuada a que se refere o art. 203 da Constituição brasileira.

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros e presidido pelo Presidente da República; seus integrantes possuem mandato de dois anos; é competência do Conselho aprovar a Política Nacional de Assistência Social e aprovar critérios de transferência de recursos para os estados, municípios e Distrito Federal.

O benefício de prestação continuada previsto na LOAS consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de qualquer deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, independentemente da percepção de benefício previdenciário.

mobilizar a sociedade civil organizada para a distribuição de auxílios emergenciais para o enfrentamento da pobreza.

reconhecer a supremacia do atendimento aos benefícios assistenciais, submetida à sociedade civil por meio das organizações não governamentais.

buscar a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

preconizar a responsabilidade das entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos na coordenação da política de assistência social.

fomentar campanhas participativas solidárias e a criação de programas de transferência de renda por meio de empresas cidadãs.

A assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público da legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de ampliação de seu protagonismo.

A segurança de rendimentos é uma compensação do valor do salário-mínimo inadequado.

A supremacia das exigências de rentabilidade econômica sobre o atendimento às necessidades sociais é um dos princípios da Política Nacional de Assistência Social em vigor.

A centralidade no indivíduo para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos é uma das diretrizes da Política Nacional de Assistência Social em vigor.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) propõe um conjunto integrado de ações e iniciativas do governo e da sociedade civil para garantir proteção social para quem dela necessitar.

O Estado assuma a primazia da responsabilidade em cada esfera de governo na condução da política e a sociedade civil não participa como parceira, de forma complementar, na oferta de serviços.

Somente a sociedade civil dispõe de mecanismos fortemente estruturados para coordenar ações capazes de catalisar atores em torno de propostas abrangentes, que não percam de vista a universalização das políticas sociais, combinada com a garantia de equidade.

A rede socioassistencial, em substituição à ação do Estado, deve ser alavancada a partir de decisões políticas tomadas pelo poder público em consonância com a sociedade.

No caso da política pública de assistência social, cabe a sociedade civil e não ao poder público, conferir unidade aos esforços sociais, a fim de compor uma rede socioassistencial.

Política Nacional do Idoso.

Decretos específicos para o Idoso.

Políticas Estaduais da Pessoa Idosa.

Conselhos do Idoso.

Com ênfase na divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

Pelo conjunto CEFESS/CRESS.

Em instâncias consultivas, deliberativas e resolutivas compostas pelos diversos setores envolvidos na área e de acordo com esta lei.

Em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS.

Os serviços sócioassistenciais no Brasil.

Os atendimentos prestados apenas às pessoas com deficiência.

Os atendimentos prestados apenas às pessoas idosas.

Os programas e projetos de assistência social e de saúde.

A proteção social de assistência social por meio de suas ações não tem como função produzir aquisições materiais, sociais, socioeducativas aos cidadãos e suas famílias para suprir necessidades de reprodução social de vida individual e familiar.

A assistência social, a partir dos resultados que produz na sociedade é política pública de direção universal e direito de cidadania, capaz de alargar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros, de acordo com suas necessidades e independente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos.

A assistência social, assim como a saúde, é direito do cidadão que independe de sua contribuição prévia e deve ser provido pela contribuição de toda a sociedade. Ocupase de prover proteção à vida, reduzir danos, monitorar populações em risco e prevenir a incidência de agravos à vida face às situações de vulnerabilidade.

A proteção social de assistência social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

aplicar o princípio de prevenção e proteção proativa nas ações de assistência social.

reconhecer a presença de múltiplos fatores sociais e econômicos que levam o indivíduo e a família a uma situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social.

orientar a proteção social de assistência social na perspectiva do alcance de universalidade de cobertura entre indivíduos e famílias sob situações similares de risco e vulnerabilidade.

planejar a localização da rede de serviços a partir dos territórios de maior incidência de vulnerabilidade e riscos.