Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

611 Q710229

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes, segundo a Lei 8.742/93:

A

centralização administrativa, primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social e participação social.

B

participação da comunidade, descentralização político-financeira para Estados, Distrito Federal e Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo; responsabilidade conjunta do Estado com a sociedade na condução da política de assistência social.

C

descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social.

D

centralização político-administrativo-financeira da União, com comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população; responsabilização do Estado na condução da política de assistência social.

E

descentralização político-administrativa para Estados, Distrito Federal e Municípios, com comando único das ações em cada esfera de governo; primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social, em colaboração com a sociedade civil, através dos conselhos de assistência social em âmbito nacional, estadual e municipal.

612 Q710228

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742/93, estabelece as competências da União, dos Estados e Municípios, definindo que cabe:

A

aos Municípios, estimular e apoiar financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços sociais.

B

à União, responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada a idosos e a portadores de deficiência.

C

aos Estados, prestar serviços assistenciais que visem à melhoria de vida da população e cujas ações sejam voltadas para as necessidades básicas.

D

à União, efetuar o pagamento de auxílionatalidade e funeral.

E

aos Municípios, planejar os programas e projetos nacionais de enfrentamento da pobreza, através de sua representação no Conselho Nacional de Assistência Social.

613 Q710141

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Antônio é pessoa com deficiência moderada e recebe o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei n° 8.742/1993. Acontece que Antônio passou a exercer atividade remunerada que o enquadra como segurado obrigatório do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Nesse caso, de acordo com o previsto na Lei n° 13.146/2015, Antônio

A não terá direito a qualquer auxílio, já que passou a exercer atividade remunerada. B terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei. C não terá direito a auxílio inclusão, já que acumulará seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade. D terá direito a auxílio inclusão, desde que opte por não se submeter ao Regime Geral de Previdência Social. E terá direito a cumular metade de seu benefício de prestação continuada com a remuneração de sua atividade.

614 Q621002

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais

( ) As proteções sociais, básicas e especiais, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.

( ) O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respec...

A V ? F ? V ? F ? V. B F ? F ? F ? V ? V. C V ? V ? V ? F ? F. D F ? V ? F ? V ? F. E V ? F ? V ? V ? F.

615 Q621001

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA no que compete à Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993.

A A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. B O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo. C As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal. D O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22. E Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação dessa lei, gradualmente e no máximo em até 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência e 18 (dezoito) meses, para os idosos.

616 Q621000

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Baseado na Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, relacione a coluna B pela coluna A.

COLUNA A

I. Assessoramento.

II. CRAS.

III. Defesa e garantia de direitos.

IV. Atendimento.

V. CREAS.

COLUNA B

( ) Aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, a formação e a capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos dessa Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS.

( ) É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a...

A I ? III ? V ? IV ? II. B III ? V ? IV ? I ? II. C III ? II ? IV ? I ? V. D IV ? V ? I ? II ? III. E I ? V ? IV ? III ? II.

617 Q620992

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à tutela jurídica dos direitos dos idosos, é CORRETO afirmar:

A De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.741/2003), o dever prestacional em favor da dignidade do idoso é monopólio do Estado. B Não é cabível a responsabilidade civil por omissão do cuidado inverso em relação ao idoso, pois o afeto não é passível de indenização. C O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo 3o do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício à pessoa idosa a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade D O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência já existente no sentido da constitucionalidade do critério da renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo para a concessão do benefício de prestação à pessoa idosa, conforme previsão do artigo 20, parágrafo 3o, da Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/93). E Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

618 Q513709

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, situa a assistência social como Política de Seguridade Social:

A

não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

B

contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de ações de iniciativa privada e filantrópica, para garantir o atendimento às necessidades básicas dos cidadãos de baixa renda.

C

não contributiva, que provê os cidadãos em todas as suas necessidades, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

D

contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusivamente pública, através das políticas sociais.

E

não contributiva, de caráter meritocrático, desenvolvida através de ações de iniciativa preferencialmente pública, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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