A Lei nº. 8.742/ 93, em seu art. 5º, trata da organização da assistência social em três diretrizes. Assinale a alternativa correta sobre o texto:
A medida provisória nº. 1.259 de 1996 alterou a LOAS, regulamentando sobre o BPC - Beneficio de Prestação Continuada e sua transferência da previdência social para a assistência social.
Assinale a alternativa incorreta sobre o texto:A Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004) situa a Assistência Social como Proteção Social não contributiva, apontando para a realização de ações direcionadas para proteger os cidadãos contra riscos sociais inerentes aos ciclos de vida e para atendimento de necessidades individuais ou sociais. A PNAS é apresentada em dois níveis de atenção: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial (de alta e média complexidade). Em relação aos níveis de proteção é incorreto afirmar:
Considerando os termos das Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991, bem como o que dispõem a LOAS e o Estatuto do Idoso, julgue os próximos itens.
Ao idoso que tenha, no mínimo, sessenta e cinco anos de idade e que não possua meios de prover sua subsistência ou de a ter provida por sua família, será assegurado o benefício de prestação continuada previsto na LOAS, no valor de um salário mínimo.
Em relação a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam serviços somente de atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei;
II – A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice é um princípio da LOAS;
III – São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades soc...
De acordo com o artigo 4.º da Lei Orgânica de Assistência Social, Lei n.º 8.742/93, a assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
III. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
...Assinale a alternativa que completa corretamente o texto a seguir:
A Lei Orgânica de Assistência Social (Lei n.º 8742/ 93), preceitua no seu artigo 20, sobre o benefício de prestação continuada (BPC), como sendo a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Estabelece como requisito para o idoso a idade de ____________________________
