Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

231 Q620994

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Mãe faz uso problemático de drogas, tem consigo um filho de sete anos com deficiência intelectual e não dispõe de renda nem, no momento, de local para morar. Nesse caso, dentre os serviços públicos elegíveis para atendimento e benefícios assistenciais passíveis de concessão para atender as necessidades desta família e de seus membros, encontram-se, conforme denominados e definidos na normativa federal que rege as diversas políticas setoriais:

A o Acolhimento Familiar para mãe e filho, Centro de Atenção Psicossocial e pré-escola para o filho, Incentivo de Inserção Produtiva para a mãe. B o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas para a mãe, Benefício da Prestação Continuada para o filho, programas de transferência de renda e de acolhimento institucional para a família. C o Programa de Volta para Casa e benefício de transferência de renda para a família, Serviço Residencial Terapêutico para o filho e Serviço de Acolhimento em República para mãe e filho. D a Residência Terapêutica para a mãe, Residência Inclusiva para o filho, Benefício de Amparo Socioassistencial e Bolsa de Inclusão Produtiva para a mãe e a família. E a Unidade de Amparo Comunitário-Terapêutico para a mãe, acolhimento institucional especializado para crianças e adolescentes com deficiência para o filho e Verba de Apoio Habitacional Provisório para a família.

232 Q620993

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Quanto à atuação do terapeuta ocupacional nos dispositivos do Sistema Único de Assistência Social SUAS, é CORRETO afirmar:

A É realizada junto à equipe interdisciplinar com enfoque para o tratamento de necessidades sociais dos sujeitos em comunidade. B O enfoque no CREAS é a convivência e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. C No CREAS, enfoca a reabilitação psicossocial de crianças e adolescentes por meio do uso de adaptações para déficits sensoriais e cognitivos. D No CRAS, em parceria com os Assistentes Sociais, intervém junto a idosos com o objetivo de atuar sobre as capacidades cognitivas e de desempenho ocupacional desses clientes. E Os Parâmetros Assistenciais Terapêuticos Ocupacionais em Contextos Sociais envolvem serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica, de média e alta complexidade.

233 Q620991

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os objetivos dos centros de atenção psicossocial (CAPS), dispositivos estratégicos para tratamentos voltados à saúde mental, incluem

I promover a inserção social dos usuários por meio de ações intersetoriais que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, com estratégias conjuntas de enfrentamento dos problemas.

II regular a porta de entrada da rede de assistência em saúde mental de sua área de atuação.

III realizar projetos de pesquisa de relevância científica em sua área de atuação.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo. B Apenas o item II está certo. C Apenas o item III está certo. D Apenas os itens I e II estão certos. E Apenas os itens I e III estão certos.

234 Q620990

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS)

Com base nas Leis n. 8.742/93 (Loas) e n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sobre o benefício de prestação continuada (BPC) em favor de pessoa idosa, assinale a alternativa correta.

A Para fins de acesso ao BPC, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a meio salário-mínimo. B O BPC já recebido por outra pessoa idosa da família e que vive sob o mesmo teto deve ser computado para os fins do cálculo da renda familiar mensal per capita a que se refere a Loas. C É vedada a acumulação, pelo idoso, do BPC com pensão especial de natureza indenizatória. D O BPC deve ser revisto a cada 6 (seis) meses, para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. E Para efeitos de concessão do BPC, a legislação determina a aplicação do conceito de família assistencial, abrangendo o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

235 Q620987

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Acerca do financiamento da assistência social, conforme dispõe a Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. B O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos na Lei anteriormente referida far-se-á, em sua totalidade, com do Fundo Nacional de Assistência Social. C Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. D A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na forma de regulamento.

236 Q620986

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Analise as assertivas e, ao final, marque a opção correta:

I É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, à pessoa participante de regime próprio de previdência.

II Quando o óbito do segurado, casado há mais de 2 (dois) anos, ocorre depois de vertidas mais de 18 (dezoito) contribuições mensais, a pensão em favor da viúva, que conta 35 anos de idade, será devida por prazo indeterminado.

III - Nos pedidos de benefício de prestação continuada regulados pela Lei n° 8.742/93 (LOAS), para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que inipactam a participação da pessoa com deficiência na sociedade é necessária a avaliação por assistente social ou outras providências aptas a revela...

A Apenas as assertivas II e III estão corretas. B Apenas a assertiva III está correta. C Todas estão corretas. D Apenas as assertivas I e II estão corretas. E Apenas as assertivas I e III estão corretas.

237 Q620985

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN)

Acerca do financiamento da Política de Assistência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, afirma que é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos a efetiva instituição e funcionamento:

A Do Conselho Tutelar, do Conselho de Assistência Social e do Conselho do Idoso. B O Fundo de Assistência Social, o Plano de Assistência Social e o Conselho de Assistência Social. C Do Conselho de Assistência Social, do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho do Idoso. D A comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, o Fundo de Assistência Social e o Conselho da Criança e do Adolescente.

238 Q620970

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Nos termos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa incorreta:

A O Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. B O Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. C Os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Creas (Centros de Referência Especializado de Assistência Social) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas (Sistema Único de Assistência Social), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. D As instalações dos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e dos Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. E As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou pelo Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

239 Q620969

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Nos termos da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), assinale a alternativa incorreta:

A O Cras (Centro de Referência de Assistência Social) é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. B O Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. C Os Cras (Centros de Referência de Assistência Social) e os Creas (Centros de Referência Especializado de Assistência Social) são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas (Sistema Único de Assistência Social), que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. D As instalações dos Cras (Centro de Referência de Assistência Social) e dos Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. E As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou pelo Creas (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).

240 Q620968

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS):

I. garante um salário mínimo de benefício mensal aos idosos que não têm meios de prover a própria manutenção;

II. estabelece que um dos objetivos da Assistência Social no Brasil é a proteção à maternidade;

III. institui a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica como um dos princípios da Assistência Social no Brasil.

Das afirmativas, verifica-se que está(ão) correta(s)

A I, apenas. B II, apenas. C I e III, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão