Acerca do financiamento da Política de Assistência Soci...

#Questão 620985 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, IDECAN, 2017, CBMDF/DF, Aspirante Complementar

Acerca do financiamento da Política de Assistência Social, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, afirma que “é condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos a efetiva instituição e funcionamento”:

  • 21/04/2019 às 08:44h
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    Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:       


    I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;       


    II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;     


    III - Plano de Assistência Social. 

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