A respeito dos contratos no âmbito da exploração das ins

#Questão 1026416 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.

A) A Lei nº 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.

B) A licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.

C) A cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.

D) Exige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.

E) As normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.

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