Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes A

A promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região. B analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário. C apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno. D solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.  E requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.