A promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região. B analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário. C apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno. D solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.  E requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.

A A autoridade portuária deverá pré-qualificar o operador portuário para que este possa exercer suas atividades. B A autoridade portuária deverá exigir caução em moeda corrente, seguro-garantia ou fiança como condição para as operações portuárias que impliquem obrigações pecuniárias.  C A recusa em relação ao recebimento de mercadorias destinadas ao embarque ou provenientes de desembarque é prerrogativa exclusiva da autoridade portuária. D A alteração do fluxo de embarcações e o estabelecimento de horário de funcionamento do porto são prerrogativas da Antaq. E A elaboração do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto é de responsabilidade da Antaq.