Questões sobre Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

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Listagem de Questões sobre Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes

#Questão 1026415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, VUNESP, 2022, Docas - PB, Administrador

Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:

A) promover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região.

B) analisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.

C) apresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno.

D) solicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.

E) requisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.

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