Questões sobre Lei 8.662/1993

Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. É direito do assistente social utilizar seu número de registro no conselho regional para o exercício da profissão, quando julgar necessário.

Considerando a legislação vigente, relativa à atuação do assistente social, julgue os itens que se seguem. Um parecer social pode contemplar o entendimento conjunto de duas áreas profissionais regulamentadas, sem que se delimite o objeto de cada uma.

No Brasil, tanto a Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social quanto o Código de Ética Profissional do/a Assistente Social, oferecem referências para o exercício profissional do Assistente Social no país. Ambos documentos também indicam punições aos profissionais que não atendam o disposto em tais documentos legais. Considerando o conteúdo desses documentos, analise as afirmativas abaixo:

I. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica que, no caso de reincidência na mesma infração no prazo de dois anos, a multa cabível será elevada ao dobro.

II. O Código de Ética Profissional do/a Assistente Social indica, como penalidade aplicável ao Assistente Social, a advertência reservada.

III. A Lei 8.662/93 indica que o CRESS pode aplicar aos infratores a medida advertência pública.

IV. De acordo com a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores cancelamento definitivo do registro, nos casos de extrema gravidade ou de reincidência contumaz.

V. Conforme a Lei 8.662/93 o CRESS pode aplicar aos infratores a medida de multa no valor de uma a cinco vezes a anuidade vigente.

Estão corretas:

A Lei 8.662/93 indica, no artigo 5º. quais seriam as atribuições privativas do Assistente Social. Considerando o disposto no artigo 5º da Lei 8.662/93, assinale a alternativa que cita uma atribuição privativa do Assistente Social.

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, regulamenta a profissão e estabelece as competências e atribuições privativas do assistente social. Acerca das competências e atribuições privativas do assistente social, analise as afirmativas a seguir.

I. As atribuições são prerrogativas exclusivas ao serem definidas enquanto matéria, área e unidade de serviço social.

II. As competências expressam capacidade para apreciar ou dar resolutividade a determinado assunto, não sendo exclusivas de uma única especialidade profissional.

III. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do serviço social é uma competência profissional do assistente social.

IV. Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos é uma atribuição privativa do assistente social.

Estão corretas as afirmativas