Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

É permitida, por força da aplicação subsidiária do art. 125, IV do CPC, a transação, acordo ou conciliação nas ações principais de improbidade administrativa.

o integral ressarcimento do dano.

perda dos direitos políticos.

multa de mora.

indisponibilidade dos bens.

suspensão da função pública.

A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quarenta e cinco dias da efetivação da medida cautelar.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A autoridade administrativa em nenhuma hipótese poderá rejeitar a representação, sob pena de violar os princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e o princípio da autotutela.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da Lei.

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

suspensão de direitos políticos de seis a oito anos.

multa civil de, no máximo, cinco vezes o valor do dano.

proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Da decisão que rejeitar a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

É possível a transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.

Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar defesa prévia.

O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

Não será possível ao juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito, em qualquer fase do processo, ainda que reconheça a inadequação da ação de improbidade.

que receba benefício de órgão público, bem como da entidade cuja criação o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

que receba subvenção de órgão público, bem como de entidade cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento da receita anual.

para cuja criação ou custeio o erário concorra com percentual inferior a cinquenta por cento do patrimônio ou do orçamento, inexistindo, nesse caso, limitações à sanção patrimonial.

que recebe incentivo fiscal de órgão público, bem como de entidade cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio.

que recebe incentivo creditício de órgão público, bem como de entidades cujo custeio o erário haja concorrido com menos de cinquenta por cento do patrimônio.