Em relação ao procedimento administrativo e ao processo...

A O cidadão brasileiro e eleitor não poderá representar à autoridade policial competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. B A representação, que poderá ser escrita ou oral, deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, sendo desnecessária a apresentação de provas. C A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. D É facultativa a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade administrativa. E Recebida a petição inicial, o réu será notificado para apresentar contestação, e, da decisão que receber a petição inicial, não caberá recurso.