Questões sobre Lei 8.213/1991

#Questão 710940 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

#Questão 711027 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2004, Fundação da Criança e do Adolescentes do Pará - PA (FUNCAP/PA), Agente Administrativo

#Questão 751649 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2004, Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), Analista

#Questão 515174 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

A Previdência Social, nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, tem por princípio:

A)

a diferenciação dos benefícios e serviços destinados às populações urbanas e rurais.

B)

o cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição sem correção monetária.

C)

o caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial dos trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

D)

universalização da participação em todos os planos beneficiários, independente de contribuição.

E)

a obrigatoriedade do valor da renda mensal dos benefícios substitutivos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado ser igual ou maior que o salário mínimo.

#Questão 527107 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em relação ao benefício de pensão por morte, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

B) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

C) Consoante jurisprudência uniformizada do STJ, a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte, comprovada a necessidade econômica superveniente.

D) Consoante Lei nº 8.213/91, será devido definitivamente a contar da data propositura da ação, nos casos de morte presumida.

E) Não respondida.

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