Questões sobre Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde da COTEC - UNIMONTES

Em consonância com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, compreende-se o Sistema Único de Saúde (SUS) como o conjunto de:
  • A. Ações e serviços de saúde, representados por instituições públicas federais, estaduais e municipais e da administração indireta de Fundações mantidas pelo Poder Público.
  • B. Intervenções em saúde prestadas pelos diversos níveis da esfera pública, regulados diretamente pelo nível federal.
  • C. Práticas e equipamentos de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas e privadas nos três níveis de competência.
  • D. Ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das Fundações mantidas pelo Poder Público.
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A Fase 2 do PMAQ-AB é denominada “Desenvolvimento” e deve ser implementada por meio de, EXCETO
  • A. Monitoramento, que deverá ser realizado também pelas equipes de Saúde da Atenção Básica.
  • B. Educação Permanente.
  • C. Autoavaliação, a ser feita pela esfera Federal.
  • D. Apoio institucional.
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Todas as equipes de saúde da atenção básica, incluindo as equipes de saúde bucal, independentemente do modelo pelo qual se organizam, poderão aderir ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Quanto ao PMAQ, podemos afirmar, EXCETO
  • A. Informação sobre a adesão do Município deve ser encaminhada aos gestores federais para aprovação.
  • B. A contratualização da equipe de saúde da atenção básica e do gestor municipal deve estar de acordo com as diretrizes e compromissos mínimos exigidos pelo PMAQ-AB.
  • C. Fica instituída a inserção dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) como Equipe de Atenção Básica no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
  • D. Entende-se como equipe de Atenção Básica participante do PMAQ-AB, as Equipes de Atenção Básica Contratualizadas, Equipes de Saúde Bucal e os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF).
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A descentralização como princípio organizativo do SUS é entendida como uma redistribuição das responsabilidades quanto às ações e aos serviços de saúde entre os vários níveis de governo. São formas de descentralização, EXCETO
  • A. Devolução.
  • B. Privatização.
  • C. Delegação.
  • D. Concentração.
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Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados deliberativos e permanentes do SUS, existentes em cada esfera de governo e integrantes da estrutura básica do Ministério da Saúde, das Secretarias de Saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com composição, organização e competência fixadas pela Lei nº
  • A. 5.632, de 14 de setembro de 1989.
  • B. 9.261, de 25 de novembro de 1991.
  • C. 7.946, de 16 de março de 1992.
  • D. 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
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Segundo a Lei de n.º 8.080, de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, o município é o ente federativo colaborador das ações de saúde, quando não, o principal responsável pela execução de determinadas políticas, programas e serviços. Das ações e serviços listados abaixo, não pode(m) ser considerado(s) como atribuição e/ou competência do município:
  • A. Gerir os serviços privados de saúde e executar as ações de saúde nos hospitais universitários.
  • B. Executar os serviços de alimentação e nutrição em âmbito municipal.
  • C. Fiscalizar as agressões cometidas contra o meio ambiente que tenham repercussões na saúde humana.
  • D. Executar os serviços de vigilância epidemiológica.
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